1956-02-04 - Decreto 40524 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes a diversas freguesias dos concelhos de Vila Real, Régua, Santa Marta de Penaguião, Mesão Frio e Baião