1995-02-18 - Decreto 4/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOME E PRINCÍPE NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO, ASSINADO EM SÃO TOME A 29 DE OUTUBRO DE 1993