1951-10-29 - Decreto 38479 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar