1947-04-08 - Decreto 36216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens