A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1946-12-12 - Decreto 36030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005

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