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Decreto 36030, de 12 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 283/1946, Série I de 1946-12-12.
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Sumário

Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390094.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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