Decreto 36030, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1946, Série I de 1946-12-12.
- Data: 1946-12-12
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Sumário
Promulga várias disposições relativas à isenção de direitos a que aludem a alínea b) da base V da lei n.º 2002 e as alíneas b) das bases IV o XVI da lei n.º 2005
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390094.dre.pdf .
Aviso
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