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APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992.
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APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992.