1994-09-24 - Decreto 30/94 - Ministério da Agricultura

EXCLUI DO REGIME FLORESTAL PARCIAL A QUE FOI SUBMETIDA PELO DECRETO NUMERO 3262, DE 27 DE JULHO DE 1917, UMA PARCELA DE TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA, AFECTANDO-A A EXECUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA LIGAÇÃO DA VARIANTE NORTE DA PRAIA DE MIRA.