2014-01-21 - Decreto 3/2014 - Ministério da Defesa Nacional

Atualiza a sujeição a servidão militar particular, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA), situado na localidade da Ota, município de Alenquer.