2007-11-28 - Decreto 29/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, cujo texto em língua portuguesa consta em anexo.