1994-07-26 - Decreto 23/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM BUCARESTE A 17 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJAS VERSÕES NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, ROMENA E INGLESA SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.