1994-07-21 - Decreto 20/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM PRAGA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, CHECA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.