1977-01-07 - Decreto 20/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1977-02-24 - Decreto 20/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho que promulga a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica.