2000-08-11 - Decreto 20/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto nº 19/98, de 10 de Julho, que aprova para adesão as emendas ao anexo I ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78).