1994-07-07 - Decreto 19/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, ASSINADO EM LISBOA, A 28 DE ABRIL DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ÁRABE É PUBLICADO EM ANEXO.