1994-03-10 - Decreto 10/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ACEITAÇÃO, AS EMENDAS A CONVENCAO DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (INSTITUCIONALIZACAO DO COMITE DE FACILITACAO), CONCLUIDAS EM LONDRES A 7 DE NOVEMBRO DE 1991, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.