2002-04-04 - Decreto 10/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento n.º 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre as disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos automóveis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques.