1993-01-14 - Declaração 3/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 162 608 CONTOS.

1993-02-11 - DECLARAÇÃO 3/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 77/92, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da acção específica de horticultura do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA).