Declaração 3/93, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 11.02.1993, Pág. 103
- Data: 1993-02-11
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 77/92, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da acção específica de horticultura do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA).
Aviso
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