2001-07-12 - DECLARAÇÃO 19/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 19/2001 de 22 de Fevereiro, que procede à delegação de competências na Secretária Regional dos Assuntos Sociais para a prática de actos respeitantes à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais de algumas empreitadas de obras públicas adjudicadas em Conselho do Governo.