Declaração 19/2001, de 12 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 12.07.2001, Pág. 503
- Data: 2001-07-12
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 19/2001 de 22 de Fevereiro, que procede à delegação de competências na Secretária Regional dos Assuntos Sociais para a prática de actos respeitantes à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais de algumas empreitadas de obras públicas adjudicadas em Conselho do Governo.
Aviso
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