1991-02-13 - DECLARAÇÃO 14/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 8 416 524 CONTOS.

1992-02-13 - Declaração 14/92 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8416524 contos

1992-08-27 - DECLARAÇÃO 14/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 31/92, de 9 de Julho, que fixa o critério de repartição das receitas resultantes da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código de Estrada, seu regulamento e legislação complementar.