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2003-01-16 - Declaração 14/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Rectifica a Portaria nº 55/2003 de 10 de Julho, que aprova o calendário venatório para a Ilha do Pico.
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Rectifica a Portaria nº 55/2003 de 10 de Julho, que aprova o calendário venatório para a Ilha do Pico.