2014-10-06 - Declaração 12/2014 - Presidência da República - Conselho de Estado

Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Dr. António José Martins Seguro

2014-10-06 - Declaração 12/2014 - Presidência da República - Conselho de Estado

Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Dr. António José Martins Seguro

2014-01-21 - Declaração 12/2014 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor