-
2002-01-11 - Declaração 12/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
-
Rectifica a numeração da portaria publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 15, de 11 de Abril. (Altera a Portaria nº 17/2002, de 1 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRU-Açores). Revoga a Portaria nº 61/2001, de 11 de Outubro).
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)