2014-01-21 - Declaração 11/2014 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - nomeação de inspetor

2014-08-14 - Declaração 11/2014 - Assembleia da República

Declara caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 57/XII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 19 de julho, que «Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental».