2016-11-25 - Declaração 10/2016 - Conselho de Estado

Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres

2016-02-12 - Declaração 10/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Renovação de comissão de serviço de juiz de paz