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Anulação da publicitação da rectificação n.º 1664/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2006 (pp. 24 925 e 24 926)
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Declara a renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira como membro do Conselho Superior do Ministério Público
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Publica as alterações orçamentais efectuadas no 2.º trimestre do corrente ano, no orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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