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Em virtude de ter sido publicada com incorrecção, anula-se a publicitação da rectificação 1664/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2006 (pp. 24 925 e 24 926).
30 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.
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