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  • Tem documento Em vigor 2016-01-06 - Aviso 90/2016 - Município de Alcácer do Sal

    2.ª Alteração ao Loteamento Urbano N.º 3/2000 - "Núcleo do Monte" - Comporta

  • Tem documento Em vigor 2016-07-27 - Aviso 90/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

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