2.ª Alteração ao Loteamento Urbano n.º 3/2000 - "Núcleo
do Monte" - Comporta
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Pelouro da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público nos termos do disposto no n.º.1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, que por deliberação camarária de 10/12/2015, foi determinado a abertura de um período de discussão, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta de alteração ao projeto de loteamento, em nome da "Herdade da Comporta, SA", titulado pelo alvará 3/2000, promovida por Rui Manuel Santos Bacalhau, que vai recair sobre o lote n.º 104, inserido na área denominada por "Núcleo do Monte", na localidade e freguesia da Comporta.
A presente alteração ao loteamento tem como finalidade a alteração do índice máximo de ocupação que passará a ter 0,50, que corresponderá a um aumento de área de máxima de implantação para 161,50 m2, e área máxima de construção de 193,80 m2, mantendo-se a área do lote (323 m2) o número de pisos (2) e a sua função (Habitação).
A alteração pretendida encontra-se em conformidade com PDM de Alcácer do Sal, Plano de Urbanização da Comporta e demais legislação e regulamentação em vigor.
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, todos os dias úteis das 9,00 às 16,00 horas
23 de dezembro de 2015. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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