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Discussão pública sobre alteração ao lote 1, sito no lugar de Real, freguesia de Real, Braga,em nome de Mário Abel Simas Ferreira
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Altera o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, para efeito do cálculo dos fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
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Torna público ter a Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.
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