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2006-01-05 - Aviso 83/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P
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Torna público ter a República Eslovaca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma reserva e declarações.
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