2018-01-03 - Aviso 79/2018 - Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Cessação da comissão de serviço da licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta

2018-07-05 - Aviso 79/2018 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Fiji aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996