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Procedimento concursal comum para o preenchimento de posto de trabalho por tempo indeterminado, conforme caracterização no mapa de pessoal
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Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Março de 2011, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Munições de Dispersão, aprovada em Dublim, em 30 de Maio de 2008, e assinada em Oslo, em 3 de Dezembro de 2008.
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