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2000-01-04 - Aviso 70/2000 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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Torna público ter a Croácia assinado, em 8 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia.
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