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Nomeação de Natividade Teixeira Lopes Moutinho e João Manuel Arsénio Ferreira na categoria de técnico superior jurista principal
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Torna público ter, em 6 de Junho de 2008, o Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.
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