2017-01-02 - Aviso 68/2017 - Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de trabalho n.º 294/2016 - Alteração

2017-07-04 - Aviso 68/2017 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015