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  • Tem documento Em vigor 2005-01-06 - Aviso 68/2005 - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
  • Tem documento Em vigor 2005-01-05 - Aviso 68/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P.
  • Tem documento Em vigor 2005-03-24 - Aviso 68/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que nos Avisos n.os 144/98, de 31 de Julho, e 71/92, de 21 de Maio, relativos à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, se deve eliminar a seguinte frase, por lapso incluída: «A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.»

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