2006-04-10 - Aviso 541/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas em 1 de Abril de 2004, pela Resolução MEPC n.º 115 (51) da Organização Marítima Internacional.