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2000-03-22 - Aviso 5317/2000 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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2000-07-15 - Aviso 5317/2000 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida
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