2018-01-02 - Aviso 53/2018 - Município de Velas

Renovação de comissão de serviço

2018-05-07 - Aviso 53/2018 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996