-
Autorização da transição de profissionais da carreira médica hospitalar, para o Regime das 40 horas semanais
-
Torna público que o Reino dos Países Baixos fez uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
1/1