2019-01-02 - Aviso 46/2019 - Município de Castelo de Vide

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2019-07-03 - Aviso 46/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954