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Alteração do Regulamento do Serviço de Apoio à Família e Atribuição de Auxílios Económicos
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Alteração do Regulamento do Serviço de Apoio à Família e Atribuição de Auxílios Económicos
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Torna público que a República da Sérvia comunicou a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
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