2021-01-04 - Aviso 42/2021 - Mar - Direção-Geral de Política do Mar

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para a Direção de Serviços de Estratégia da Direção-Geral de Política do Mar

2021-08-26 - Aviso 42/2021 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa alterou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 10 de junho de 2021, a declaração contida no seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de abril de 1977