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Nomeação do engenheiro Pedro Miguel da Costa Nascimento para o exercício de funções de chefe de divisão dos Serviços Operativos
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Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de várias reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.
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