-
2001-01-03 - Aviso 32/2001 - Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
-
Torna público terem, em 27 de Setembro de 2000 e em 22 de Dezembro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas no Mar e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
1/1