Aviso 32/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Nuno Fernando Ruivo Silva Constantino, cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 30/99, por despacho de 1 de Agosto de 2000, da vereadora da Área de Gestão dos Recursos Humanos, Margarida Magalhães (despacho de subdelegação de poderes n.º 151/P/99, Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro), foi-lhe aplicada a pena de 121 dias de suspensão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1) Ter faltado ao serviço nos dias 5, 6, 7 e 21 de Janeiro, 26 de Setembro, 17 de Outubro, 7 e 27 de Novembro, 6 e 31 de Dezembro de 1998;
2) Num total de 10 dias de faltas injustificadas interpoladas;
3) Não tendo comunicado a sua ausência, nem a justificando;
4) E, em consequência, ter cometido com essa conduta uma infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, nos termos do disposto no n.º 1, n.º 4 alínea g), e n.º 11 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar;
5) Face à prova produzida, foi-lhe atenuada a pena, nos termos do disposto nos artigos 28.º e 30.º do Estatuto Disciplinar.
A pena produzirá efeitos, 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
13 de Outubro de 2000. - A Directora de Departamento, Maria Filomena Marques.
