2002-04-06 - Aviso 30/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.